REsp 1929031 - DECISAO

REsp 1929031 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de comprovação da dependência econômica exigiria o reexame do conjunto probatório (fatos e provas) já valorado pelas instâncias ordinárias, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Marilene Pereira Vieira de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Dependência Econômica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Previdenciário Auxílio Reclusão Dependência Econômica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

Marilene Pereira Vieira de Lima

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da dependência econômica para fins de concessão de auxílio-reclusão
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ ao CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de comprovação da dependência econômica exigiria o reexame do conjunto probatório (fatos e provas) já valorado pelas instâncias ordinárias, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em favor da parte recorrida no importe de 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...