REsp 1929035 - DECISAO

REsp 1929035 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização do critério econômico de baixa renda para a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela necessidade de proteção social; no presente caso, diante da diferença mínima entre a última remuneração do segurado e o limite regulamentar e dos precedentes do STJ, deu-se provimento ao recurso especial e reformou-se a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: V V A S; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Baixa Renda, Flexibilização Do Critério Econômico, Requisitos Do Benefício
Previdenciário Auxílio Reclusão Baixa Renda Flexibilização Do Critério Econômico Requisitos Do Benefício

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Parties

V V A S

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de flexibilização do critério de baixa renda para concessão de auxílio-reclusão
  2. 2 interpretação do art. 80 da Lei 8.213/1991
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização do critério econômico de baixa renda para a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela necessidade de proteção social; no presente caso, diante da diferença mínima entre a última remuneração do segurado e o limite regulamentar e dos precedentes do STJ, deu-se provimento ao recurso especial e reformou-se a decisão recorrida.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Inverto os ônus sucumbenciais fixados na origem