REsp 1775230 - DECISAO

REsp 1775230 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem aplicou indevidamente o art.85, §11, do CPC/2015 no mesmo grau recursal ao majorar a verba honorária nos embargos de declaração, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para afastar tal majoração. Mantida, na fundamentação, a compreensão de que a prescrição não correu em desfavor do menor absolutamente incapaz e que o prazo prescricional começou a fluir aos 16 anos, de modo que o autor faz jus ao benefício desde a data da reclusão até completar 21 anos, mas a questão sobre fixação de honorários antes da liquidação não foi conhecida por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a majoração da verba honorária nos embargos de declaração.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Termo a Quo/termo Inicial Do Benefício, Prescrição Contra Incapazes, Honorários Advocatícios Recursais, Correção Monetária E Juros, Cumprimento Imediato Da Tutela
Previdenciário Processual Civil Auxílio Reclusão Termo a Quo/termo Inicial Do Benefício Prescrição Contra Incapazes Honorários Advocatícios Recursais Correção Monetária E Juros Cumprimento Imediato Da Tutela

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial do auxílio-reclusão deve coincidir com a data da prisão quando o dependente era absolutamente incapaz à época do evento gerador
  2. 2 Quando começa a fluir o prazo prescricional contra o dependente que era absolutamente incapaz e passou a ser relativamente incapaz ao completar 16 anos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração de honorários no mesmo grau recursal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem aplicou indevidamente o art.85, §11, do CPC/2015 no mesmo grau recursal ao majorar a verba honorária nos embargos de declaração, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para afastar tal majoração. Mantida, na fundamentação, a compreensão de que a prescrição não correu em desfavor do menor absolutamente incapaz e que o prazo prescricional começou a fluir aos 16 anos, de modo que o autor faz jus ao benefício desde a data da reclusão até completar 21 anos, mas a questão sobre fixação de honorários antes da liquidação não foi conhecida por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a majoração da verba honorária nos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a majoração da verba honorária nos embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.