REsp 1927556 - DECISAO

REsp 1927556 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser inadmissível: o Tribunal de origem realizou valoração probatória concluindo pela inexistência de início de prova material da dependência econômica e pela insuficiência da prova testemunhal; a admissão do pedido implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a tese sobre a necessidade de dependência não exclusiva não foi prequestionada pelo tribunal a quo, inviabilizando a via especial.

Parties
Recorrente: LEILA LOPES DO PRADO ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Dependência Econômica, Prova Testemunhal Vs Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Recursais
Previdenciário Processual Civil Auxílio Reclusão Dependência Econômica Prova Testemunhal Vs Início De Prova Material Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

LEILA LOPES DO PRADO ABREU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a autora, genitora do recluso, comprovou dependência econômica para fins de concessão de auxílio-reclusão
  2. 2 Se a dependência econômica exige início de prova material e se prova testemunhal isolada é suficiente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser inadmissível: o Tribunal de origem realizou valoração probatória concluindo pela inexistência de início de prova material da dependência econômica e pela insuficiência da prova testemunhal; a admissão do pedido implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a tese sobre a necessidade de dependência não exclusiva não foi prequestionada pelo tribunal a quo, inviabilizando a via especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.