REsp 1828196 - DECISAO

REsp 1828196 - DECISAO

Diante da submeterão do Tema 896/STJ à revisão pela Primeira Seção e da identidade de matéria discutida no recurso, impõe-se o sobrestamento dos feitos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, proceda ao juízo de conformação (retratação) ou mantenha o acórdão, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: Marina Lamanes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma; Sobrestamento Do Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, reexamine o acórdão recorrido e proceda conforme art. 1.036 do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Comprovação De Baixa Renda, Correção Monetária, Termo Inicial Do Benefício, Recursos Repetitivos/tema 896/stj, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Afetação De Jurisprudência
Previdenciário Processual Civil Auxílio Reclusão Comprovação De Baixa Renda Correção Monetária Termo Inicial Do Benefício Recursos Repetitivos/tema 896/stj Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Marina Lamanes dos Santos

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma; Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Critério para comprovação de baixa renda para concessão de auxílio-reclusão (último salário de contribuição proporcional vs ausência de renda)
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação pela Lei 11.960/2009 quanto ao índice de correção monetária
  3. 3 Efeitos da afetação do tema repetitivo (Tema 896/STJ) e necessidade de sobrestamento e devolução ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Diante da submeterão do Tema 896/STJ à revisão pela Primeira Seção e da identidade de matéria discutida no recurso, impõe-se o sobrestamento dos feitos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, proceda ao juízo de conformação (retratação) ou mantenha o acórdão, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, reexamine o acórdão recorrido e proceda conforme art. 1.036 do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal Regional Federal de origem, com baixa neste Tribunal, para reexame do acórdão após a publicação do paradigma representativo da controvérsia
  • Publique-se. Intimem-se.