REsp 1934073 - DECISAO

REsp 1934073 - DECISAO

O STJ reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico previsto no art. 80 da Lei 8.213/1991, com fundamento em precedentes que privilegiam a finalidade de proteção social da previdência; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de mérito favorável às autoras.

Parties
Recorrentes: Eliane Felix da Silva e outros; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Baixa Renda, Flexibilização Do Critério Econômico, Enunciado Administrativo 3/stj
Previdenciário Auxílio Reclusão Baixa Renda Flexibilização Do Critério Econômico Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

Eliane Felix da Silva e outros

Recorrentes

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 80 da Lei 8.213/1991 quanto ao critério de baixa renda para concessão do auxílio-reclusão
  2. 2 Possibilidade de flexibilização do critério econômico absoluto para reconhecimento da baixa renda
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico previsto no art. 80 da Lei 8.213/1991, com fundamento em precedentes que privilegiam a finalidade de proteção social da previdência; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de mérito favorável às autoras.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.

Orders

  • Recurso especial provido para restabelecer a sentença.
  • Publique-se e intimem-se.