REsp 1926409 - DECISAO

REsp 1926409 - DECISAO

O STJ acolheu a tese de possibilidade de flexibilização do critério econômico, em conformidade com precedente (REsp 1.479.564/SP), reconhecendo que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região estava em desarmonia com a jurisprudência desta Corte ao não admitir tal flexibilização, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido dos autores e inverter os ônus de sucumbência.

Parties
Recorrente: K W RL E OUTRO; Segurada: Suelen Bárbara Canola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Baixa Renda, Flexibilização Do Critério Econômico, Qualidade De Segurado, Dependência Econômica, Ônus De Sucumbência
Processual Civil Previdenciário Auxílio Reclusão Baixa Renda Flexibilização Do Critério Econômico Qualidade De Segurado Dependência Econômica Ônus De Sucumbência

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Parties

K W RL E OUTRO

Recorrente

Suelen Bárbara Canola

Segurada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de flexibilização do critério econômico para aferição da condição de segurado de baixa renda para fins de auxílio-reclusão
  2. 2 comprovação do requisito de baixa renda
  3. 3 presunção de dependência econômica

Ratio Decidendi

O STJ acolheu a tese de possibilidade de flexibilização do critério econômico, em conformidade com precedente (REsp 1.479.564/SP), reconhecendo que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região estava em desarmonia com a jurisprudência desta Corte ao não admitir tal flexibilização, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido dos autores e inverter os ônus de sucumbência.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Julgar procedente o pedido dos autores
  • Inverter os ônus de sucumbência