AREsp 1693374 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes nem proceder ao cotejo analítico, motivo pelo qual a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdenciário Auxílio Reclusão Danos Morais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade relacionados à Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Exigência de apontamento de precedentes contemporâneos ou supervenientes e de cotejo analítico para afastar a Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Se havia prova de dano moral decorrente do indeferimento do benefício (mérito da ação previdenciária)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes nem proceder ao cotejo analítico, motivo pelo qual a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade relativos à Súmula n. 83/STJ.