AREsp 1831735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC não especificou os incisos violados, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; (ii) a questão relativa à fundamentação não foi examinada pelo Tribunal de origem nem prequestionada em embargos de...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Reclusão Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de violação dos arts. 11 e 489, § 1º, do CPC quanto à fundamentação das decisões
  3. 3 alegação de violação do art. 80 da Lei n. 8.213/91 e art. 116 do Decreto n. 3.048/99 relativo ao auxílio-reclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC não especificou os incisos violados, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; (ii) a questão relativa à fundamentação não foi examinada pelo Tribunal de origem nem prequestionada em embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) a suposta violação de normas federais sobre auxílio-reclusão seria indireta e reflexa, dependendo de exame constitucional que extrapola a competência do STJ; por fim, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo­ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.