REsp 1904075 - DECISAO

REsp 1904075 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido aplicou a norma vigente à época da reclusão (Lei 8.213/91 com redação da Lei 9.528/97) e que, na hipótese dos autos, o último salário-de-contribuição do segurado era superior ao limite estipulado pela portaria vigente na data da prisão, razão pela qual o benefício seria indevido; no entanto, reconheceu-se que o acórdão recorrido não está em consonância com entendimento deste Tribunal sobre possibilidade de flexibilização do critério econômico, resultando em provimento parcial do Recurso Especial e determinação de inversão dos ônus e majoração de honorários.

Parties
Autores; Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
dou provimento parcial ao Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Critério Econômico, Flexibilização Do Critério Econômico, Renda Mensal, Dependência Presumida
Previdenciário Auxílio Reclusão Critério Econômico Flexibilização Do Critério Econômico Renda Mensal Dependência Presumida

Case Brief

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Parties

Autores

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 28 e 80 da Lei 8.213/1991
  3. 3 qualidade da norma aplicável à concessão do auxílio-reclusão (Lei 8.213/91 com redação da Lei 9.528/97)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido aplicou a norma vigente à época da reclusão (Lei 8.213/91 com redação da Lei 9.528/97) e que, na hipótese dos autos, o último salário-de-contribuição do segurado era superior ao limite estipulado pela portaria vigente na data da prisão, razão pela qual o benefício seria indevido; no entanto, reconheceu-se que o acórdão recorrido não está em consonância com entendimento deste Tribunal sobre possibilidade de flexibilização do critério econômico, resultando em provimento parcial do Recurso Especial e determinação de inversão dos ônus e majoração de honorários.

Court Disposition

dou provimento parcial ao Recurso Especial

Orders

  • Dou provimento parcial ao Recurso Especial
  • Inversão dos ônus