REsp 1933619 - DECISAO

O STJ reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério de baixa renda aplicável ao auxílio-reclusão e, considerando que a diferença entre a renda do segurado e o limite legal era insignificante, deu provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido e determinar o pagamento do auxílio-reclusão à parte recorrente.

Parties: Recorrente: JORGE GABRIEL DA SILVA BATISTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso
Outcome: Recurso especial provido; pedido do autor julgado procedente; invertidos os ônus de sucumbência; determinado o pagamento do auxílio-reclusão à parte recorrente.
Legal Topics: Auxílio Reclusão, Critério De Baixa Renda, Flexibilização De Critério Econômico

Previdenciário Constitucional Auxílio Reclusão Critério De Baixa Renda Flexibilização De Critério Econômico

Case Brief

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Parties

JORGE GABRIEL DA SILVA BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

1 Possibilidade de flexibilização do critério econômico para concessão do auxílio-reclusão quando a renda do segurado supera ligeiramente o limite legal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido do autor julgado procedente; invertidos os ônus de sucumbência; determinado o pagamento do auxílio-reclusão à parte recorrente.

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Julgar procedente o pedido do autor