REsp 1926132 - DECISAO

REsp 1926132 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado no STJ de que é possível flexibilizar o critério econômico do auxílio-reclusão quando a diferença entre a renda do segurado e o limite legal for irrisória e prevalecer a finalidade de proteção social, o Tribunal a quo incorreu em dissenso com essa jurisprudência ao aplicar...

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Parties
Recorrente: B DA S M (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento De Recurso Especial Provimento
Outcome
provimento do recurso especial; pedido do autor julgado procedente; inversão dos ônus da sucumbência.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Dependência Econômica, Baixa Renda, Flexibilização Do Critério Econômico, Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Auxílio Reclusão Dependência Econômica Baixa Renda Flexibilização Do Critério Econômico Honorários Sucumbenciais

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Parties

B DA S M (MENOR)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento De Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de flexibilização do critério econômico para concessão de auxílio-reclusão
  2. 2 interpretação do limite de renda estabelecido por portaria interministerial
  3. 3 presunção de dependência econômica do filho absolutamente incapaz

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado no STJ de que é possível flexibilizar o critério econômico do auxílio-reclusão quando a diferença entre a renda do segurado e o limite legal for irrisória e prevalecer a finalidade de proteção social, o Tribunal a quo incorreu em dissenso com essa jurisprudência ao aplicar rigidamente o parâmetro da Portaria Interministerial n. 13/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso e foi julgado procedente o pedido autoral, com inversão dos ônus da sucumbência.

Court Disposition

provimento do recurso especial; pedido do autor julgado procedente; inversão dos ônus da sucumbência.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Julgo procedente o pedido do autor.