REsp 1944085 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou claramente os dispositivos supostamente violados nem expôs as razões pelas quais o acórdão teria os afrontado, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, o que autoriza o não conhecimento com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.
- Parties
- Agravante: parte agravante; Autora: parte autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Auxílio Reclusão, Baixa Renda, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
parte agravante
Agravante
parte autora
Autora
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 alegada violação ao art.80 da Lei n.8.213/91 e ao art.201, IV, da CF
- 3 ônus da sucumbência
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou claramente os dispositivos supostamente violados nem expôs as razões pelas quais o acórdão teria os afrontado, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, o que autoriza o não conhecimento com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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