AREsp 1930494 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ALEGADA AMPLIAÇÃO INDEVIDA DO POLO ATIVO DA DEMANDA. VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDOPARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Pedido de auxílio-reclusão, formulado pela parte autora, que dependia economicamente do recluso. 2. A parte autora comprovou serem filhos e esposa do recluso por meio da apresentação de sua certidão de nascimento e casamento, sendo a dependência econômica presumida. 3. O recluso possuía a qualidade de segurado por ocasião da prisão. 4. Prosseguindo, no que tange ao limite da renda, o segurado não possuía rendimentos à época da prisão, vez que se encontrava desempregado. 5. Em suma, comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-reclusão, o direito que persegue aos autores merece ser reconhecido. 6. Apelação parcialmente provida (fls. 278/291). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 335/351) 3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 354/361), a parte agravante sustenta violação dos artigos 11, 489, inciso II, e § 1º, IV, e 1022, incisos I e II, todos do CPC/2015, do artigo 240 do CPC/2015, do artigo 396 do CC/2002 e dosartigos 74 e 103, parágrafo único, ambos da Lei 8213/1991.Argumenta, para tanto, que o acórdão foi omisso quanto à alegação da autarquia de que houve ampliação indevida do polo ativo da ação,uma vez que a demanda não fora ajuizada pelo conjunto de dependentes beneficiados na sentença, mas apenas porAlessandra Goulart Ramos dos Santos. Afirma, ainda, que o Tribunal de origem não se pronunciou a respeito do transcurso do prazo prescricional em relação ao menor relativamente incapaz. 4. Devidamente intimada (fls. 364), a parte recorrida deixou de apresentar as contrarrazões.O recurso especial foi admitido na origem (fls. 365/367). 5. É o relatório. 6. A irresignaçãomerece prosperar. 7.Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 8.O presente recurso origina-se de ação ajuizada por Alessandra Goulart Ramos dos Santos (fls. 4/7)em desfavor do INSS, objetivando o recebimento de auxílio-reclusão, julgada procedente (fls. 181/189). 9. Contra a sentença, a autarquia federal interpôs recurso de apelação, sustentandoinicialmente a nulidade da sentença,por violação ao princípio da inércia da jurisdição, nos seguintes termos: O Juízoampliou indevidamente o polo ativo da demanda, violando o princípio da inércia da jurisdição, expressamente previsto no art. 2.º do Código de Processo Civil: Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. No caso concreto, o processo foi iniciado apenas em nome de ALESSANDRA GOULART RAMOS DOS SANTOS, realizada no setor de atermação do JEF de Caraguatatuba. Não não consta na petição inicial que a Autora estaria representando seu filho menor impúbere JOÃO MARCELO GOULART DOS SANTOS, que obrigatoriamente deveria constar no polo ativo da, representado por sua genitora. Outrossim, o dependente PAULO GOULART DOS SANTOS CESAR é maior de idade e tinha plenas condições de se decidir pelo ajuizamento ou não da demanda. Ou seja, deveria ter comparecidojuntamente com sua mãe no setor de atermação, caso desejasse promover ação em desfavor do INSS. O feito tramitou perante o Juizado Especial Federal e, após parecer equivocado da contadoria do Juízo, que apurou valores devidos a todos os dependentes do segurado, o feito começou a tramitar como se todos os dependentes estivessem no polo ativo da demanda, inclusive tendo sido demandada atuação do Ministério Público Federal. Todos aparentemente não perceberam que a demanda foi ajuizada APENAS POR ALESSANDRA GOULART RAMOS DOS SANTOS. O INSS foi citado de ação proposta por ALESSANDRA GOULART RAMOS DOS SANTOS não constando do mandado citatório o nome de nenhum outro coautor. Dessa forma, a autarquia apresentou regularmente sua contestação à demanda. Com o oferecimento da contestação, a demanda se estabilizou, sendo, a partir de então, defesa a alteração do polo ativo. Em resumo, a lide deduzida nos autos é de ALESSANDRA GOULART RAMOS DOS SANTOS em desfavor do INSS. Ocorre que, a partir do malsinado parecer da contadoria judicial, que apurou valores em favor de dois dependentes que não integravam o polo ativo da demanda, o Juízo não se atentou a este fato e declinou da competênciaem razão de o valor de alçada superarsessenta salários mínimos. Pouco antes da decisão que declinou da competência, a parte ALESSANDRA GOULART RAMOS DOS SANTOS já havia constituído advogados apenas em seu nome. Não satisfeito, o Juízo determinou a apresentação de procuração dos dependentes PAULO CESAR GOULART DOS SANTOS e JOÃO MARCELO GOULART DOS SANTOS (despacho ID19032635). Portanto, observa-se que o Juízo promoveu indevida ampliação do polo ativo da lide, realizado sem ato formal que franqueasse a emenda da inicial, quando a lide já estava estabilizadae após a citação do INSS. Houve clara violação ao princípio da inércia de jurisdição, demandando-se a anulação da sentença na parte em que julgoudemanda inexistente de PAULO CESAR GOULART DOS SANTOS e JOÃOMARCELO GOULART DOS SANTOS (fls. 211/212). 10. No mérito, sustentou a autarquia: (a) a não comprovação do requisito de baixa rendae (b) a ocorrência daprescrição no que toca ao pagamento retroativo. 11. Ao dirimir a controvérsia, a Corte regional consignou o seguinte: É hoje prestação que independe de carência - de um número mínimo de contribuições por parte do segurado -, segundo o disposto no art. 26 da Lei nº 8.213/91. Destaque-se, por oportuno, que é vedada a concessão do auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que perder essa qualidade, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91. Para comprovar o alegado, foram acostados aos autos certidão de nascimento dos autores Paulo Cesar e João Marcello com registros em 15/12/1999 a 10/05/2004, respectivamente, certidão de casamento da autora Alessandra e o segurado com assento lavrado em 23/11/2001, certidão de recolhimento prisional em nome do recluso, indicando início da última prisão em 16/08/2006 permanecendo por ocasião da emissão do documento em 20/08/2018 e requerimento administrativo protocolado em27/09/2006 e 14/11/2016. Em relação à qualidade de segurado do marido e pai dos autores foi acostado aos autos cópia da CTPS com registro em 02/03/1998 a 18/04/1998, corroborado pelo extrato do sistema CNIS/DATAPREV com registros em 01/09/2006 a 10/11/2006 e ultimo salario no valor de R$ 325,00. A parte autora comprovou serem filhos e esposa do recluso através das certidões de nascimento e de casamento, tornando-se dispensável a prova da dependência econômica, que é presumida. Prosseguindo, no que tange ao limite da renda, o segurado não possuía rendimentos à época da prisão, vez que se encontrava desempregado. Dessa forma, inexiste óbice à concessão do benefício aos dependentes, por não restar ultrapassado o limite previsto no art. 13 da Emenda Constitucional nº. 20 de 1998. Vale frisar que o § 1º do art. 116 do Decreto n.º 3048/99 permite, nesses casos, a concessão do benefício, desde que mantida a qualidade de segurado, in verbis: .. Em suma, comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-reclusão, o direito que persegue os autores merece ser reconhecido. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do encarceramento (16/08/2006) para os filhos Paulo Cesar e João Marcello, menores à época não correndo prescrição sob incapaz, e a partir do último requerimento administrativo (14/11/2016) para a esposa Alessandra, em virtude do lapso temporal entre o primeiro requerimento (27/09/2006) e o ajuizamento da ação (17/04/2017)(fls. 288/290) 12. Contra o acórdão, aparte agravante opôs embargos de declaração, a fim de provocar a Corte de origem a se manifestar sobre as questões veiculadas no recurso de apelação, quais sejam, (a)a alegada ampliação, de ofício, pelo magistrado de primeira instância, do polo ativo da ação, e (b) o fato de que um dos dependentes não é absolutamente incapaz, pelo que, contra ele, deve correr a prescrição a partir de quando completou 16 (dezesseis) anos de idade.Entretanto, o tribunal a quo rejeitou os declaratórios sem apreciar o questionamento da parte recorrente. 13. Verifico, portanto, a existência de omissão relevante no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015,notadamente porque as alegações da autarquia, caso acolhidas,poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. 14. Dessa forma, é imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a ocorrência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, devendo os autos retornarem à origem para que haja suprimento do vício apontado no recurso integrativo, a fim deque seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa a respeito das questõesnão apreciadas. 15. Ante o exposto, conheço do agravopara dar parcial provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a fim deanular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, devolvendo-se os autos ao tribunal a quo, para que seja proferido novo julgamento, com o suprimento dos vícios apontados. 16Publique-se. Intimações necessárias.