REsp 1950780 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região cuja ementa é a seguinte (fl. 118, e-STJ): CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO.NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DE BAIXA RENDA.CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 201, IV DA CF188. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO MUITO SUPERIOR AO LIMITE DEFINIDO EM PORTARIA MINISTERIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. O auxílio-reclusão está previsto dentre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 18, II, b da Lei nº. 8213/91, devido ao dependente do segurado. Nos termos do art. 80 da Lei 8.213/91, "O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço." 2. A concessão do auxílio-reclusão pressupõe: a) o recolhimento à prisão do segurado em regime fechado ou semiaberto; b) a qualidade de segurado do preso; c) a baixa renda do segurado; e d) qualidade de dependente do beneficiário. 3. No entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 587.365/SC, sob regime de repercussão geral, a baixa renda é requisito que se refere ao segurado preso e não aos dependentes. O STJ firmou o entendimento que o momento da aferição da renda é o do recolhimento à prisão. 4. O pagamento do benefício deve ser limitado ao período em que o segurado estiver cumprindo a pena privativa de liberdade nos regimes fechado e semi-aberto 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. Os Embargos de Declaração foram rejeitados nos seguintes termos (fl. 137, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DO ACÓRDÃO DA ADI 4.357/DF. PRESCINDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A correção monetária, conforme dispõe o acórdão embargado, deve ser feita com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC, em matéria de natureza previdenciária, após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF no julgamento das ADI nº 493 e 4.357/DF, e ainda pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.270.439/PR, pelo rito do art. 543-C do CPC. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, não é necessário o sobrestamento dos processos em que se discute a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9494/97, com a redação da Lei n. 11.960/2009, até a publicação do acórdão da ADI 4.357/DF ou a modulação dos efeitos dessa decisão, pois tal modulação refere-se à forma de pagamento dos precatórios, o que não se amolda à hipótese dos autos, pois ainda se está a formar o titulo executivo. (AgResp 1417669/SC Re. Min. Humberto Martins Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma Unânime Dje 03/02/2014.) . 3. O embargante limitou-se a rediscutir as questões já decididas no Acórdão. O julgamento contrário à pretensão da parte não configura omissão, pois o julgador é livre para adotar os fundamentos adequados à demonstração de seu convencimento. 4. Na esteira deste entendimento, tem decidido o Supremo Tribunal Federal que, para fins de prequestionamento, basta que a parte avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões do recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreudivergência jurisprudencial e violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 e aoart. 103 da Lei 8.213/1991. Aduz (fl. 142, e-STJ): Embora o v. acórdão não tenha deixado claro, especificamente no caso concreto, a ocorrência da prescrição em relação às parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, é incontestável que já encontram-se atingidas pela prescrição as parcelas anteriores ao quinquênio legal, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 153, e-STJ. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 155, e-STJ). O Ministério Público Federal, em parecer do ilustre Subprocurador-Geral da República Geraldo Brindeiro,opinou pelo não conhecimentodo recurso (fls. 171-176, e-STJ). É orelatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 24.8.2021. A irresignação não merece acolhida. Inicialmente, o insurgente afirma que oart. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 e o art. 103 da Lei 8.213/1991 foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inadmissível o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. Cito precedentes: PROCESSUAL CIVIL. (..) VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. (..) (..) II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.(..) (AgInt no REsp 1.630.011/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/3/2017) RECURSO ESPECIAL (..) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973, DO ART. 1.022 DO CPC/2015 E DOS ARTS. 151, III, E 174 DO CTN. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. (..) 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973, ao art. 1.022 do CPC/2015 e aos arts. 151, III, e 174 do Código Tributário Nacional quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. (..) (REsp 1.652.761/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24/4/2017) Além disso, no caso, o Tribunal de origem consignou (fl. 115, e-STJ): Compulsando os autos verifica-se que o genitor do autor foi preso em 07/02/2013, quando o instituidor ostentava a qualidade de segurado e tinha salário de benefício menor que o limite legal. A qualidade de dependente do autor restou comprovada pela cópia dos documentos pessoais. Ressalto que a dependência de filho menor é presumida, nos termos da legislação vigente. Assim sendo, encontram-se presentes, nos autos, os requisitos necessários à concessão do benefício. Rever o entendimento do Tribunal de origem demanda amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento vedado em Recurso Especial, ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Ressalte-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. Nessa senda: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. (..). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. (..) 3. Prejudicada a análise do suscitado dissídio jurisprudencial quando a tese veiculada nas razões do especial é afastada pela análise da irresignação fundada na alínea a do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.251.683/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 19/4/2021) (..) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (..) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. (..) 2. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.673.561/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/3/2021) Diante do exposto,não conheço do Recurso Especial. Condeno orecorrente ao pagamento de honoráriosadvocatícios correspondentesa 10% (dez por cento) sobre a verba sucumbencial fixada na origem,observando-se eventual concessão do benefício da Justiça Gratuita deferida nos autos. Publique-se. Intimem-se.