REsp 1427253 - DECISAO

REsp 1427253 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou especificamente a omissão ou contradição alegada (impedindo a compreensão da controvérsia) e porque matérias relevantes não foram objeto de exame pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial,...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Termo Inicial, Prequestionamento, Omissão E Contradição (art. 535 Cpc/73), Súmulas De Admissibilidade (súmula 211/stj; Súmula 284/stf; Súmula 283/stf), Reformatio in Pejus
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Reclusão Termo Inicial Prequestionamento Omissão E Contradição (art. 535 Cpc/73) Súmulas De Admissibilidade (súmula 211/stj; Súmula 284/stf; Súmula 283/stf) Reformatio in Pejus

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação específica de omissão/contradição apta a configurar violação ao art. 535, II, CPC/73
  2. 2 alegação de que benefício superou limite legal (art. 80 da Lei 8.213/91) e consequente decadência do direito ao auxílio-reclusão em período indicado
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria não prequestionada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou especificamente a omissão ou contradição alegada (impedindo a compreensão da controvérsia) e porque matérias relevantes não foram objeto de exame pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 284/STF e 211/STJ, e nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.