REsp 2088229 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por D DOS S M DE R (MENOR), representado por F G DOS S C, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado, no que interessa (e-STJ fls. 271/273): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 E §§ DO CPC. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RMI. SALÁRIO MÍNIMO. - A questão controvertida cinge-se ao requisito relativo à Renda Mensal Inicial do benefício de auxílio-reclusão. - Tendo em vista que o recluso não estava exercendo atividade laborativa no momento em que foi preso, por estar desempregado, o valor do auxílio-reclusão deve ser fixado em um salário mínimo por ausência de salário de contribuição na data do recolhimento à prisão. - Agravo interno desprovido. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 314/318). Nas suas razões, o recorrente aponta violação dos arts. 28, 29, 33, 75, e 80, todos da Lei n. 8.213/1991, alegando que a Renda Mensal Inicial - RMI do auxílio-reclusão "deverá ser calculada nas mesmas condições da pensão por morte (art. 80, da Lei n. 8213/1991), isto é, pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo (desde julho/94)" (e-STJ fl. 331). Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às e-STJ fls. 360/361. Parecer do Ministério Público Federal, às e-STJ fls. 377/381, pelo provimento do recurso especial. Passo a decidir. Não prospera a irresigna ção. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.485.417/MS, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (atual art. 1.036 do CPC/2015), revisando a orientação constante do Tema 896 do STJ, consignou que, "para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição". Leia-se, por oportuno: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA EM PERÍODO DE GRAÇA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RENDA. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AFASTADO. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A controvérsia submetida ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008 é: "definição do critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)". FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991, o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional. 3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para a concessão do benefício a "baixa renda". 4. Indubitavelmente o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor. 5. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa". 6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado", o que regula a situação fática ora deduzida, de forma que a ausência de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao desprovimento do Recurso Especial, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido: AgRg no REsp 831.251/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 23.5.2011; REsp 760.767/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 24.10.2005, p. 377; e REsp 395.816/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 2.9.2002, p. 260. TESE PARA FINS DO ART. 543-C DO CPC/1973. 8. Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. CASO CONCRETO 9. Na hipótese dos autos, o benefício foi deferido pelo acórdão recorrido no mesmo sentido do que aqui decidido. 10. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ. No presente caso, o Tribunal de origem entendeu que o valor do auxílio-reclusão deve ser fixado em um salário mínimo, por ausência de salário de contribuição na data do recolhimento à prisão (em 17/6/2015), porquanto o recluso estava desempregado, conforme atesta trecho do aresto recorrido (e-STJ fls. 256/257): No caso, verifica-se dos autos, tratar-se de pedido de auxílio-reclusão ao filho menor de idade. O encarceramento ocorreu em 17/6/2015, consoante certidão de recolhimento prisional, datada de 6/5/2022, na qual também se observa que o instituidor do benefício progrediu ao regime semiaberto em 25/8/2021 (p. 153/154 do pdf). A condição de dependente do autor restou comprovada por meio da certidão de nascimento, assim como a qualidade de segurado do instituidor, pois, quando foi preso (28/8/2017), ainda se encontrava dentro do período de graça (artigo 15, II e § 4º, da Lei n. 8.213/1991), resultante de seu vínculo empregatício compreendido entre 23/4/2007 e 27/10/2014 (p. 25/27 do pdf). A questão controvertida cinge-se ao requisito relativo à renda do segurado. À época da prisão, o limite máximo de renda exigido para a concessão do benefício era de R$ 1.089,72 (Portaria Interministerial MPS/MF n. 13/2015). Segundo os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), o último salário de contribuição (mensal, e não proporcional, consoante Emenda Constitucional n. 20/1998, art. 13) do segurado correspondia a R$ 3.604,99 (10/2014). Contudo, restou atendido o requisito atinente à baixa renda, à luz do Tema Repetitivo n. 896 do STJ, porque o segurado não exercia atividade laborativa remunerada à época da prisão, conquanto fosse possuidor da qualidade de segurado. Nessa esteira, o valor do benefício fica limitado ao teto de baixa renda estabelecido na legislação, sob pena de subverter-se o propósito da norma constitucional (art. 201, IV, da CF) validada pelo STF na apreciação do Tema n. 89 de Repercussão Geral. Dessa forma, concluo pelo preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício pretendido. Dessa forma, incide o óbice da Súmula 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", cabível quando o recurso especial é interposto com base tanto na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO SEM RENDA EM PERÍODO DE GRAÇA. VALOR DO BENEFÍCIO. CÁLCULO COM BASE NO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. 1. O acórdão recorrido entendeu que o valor do benefício de auxílio-reclusão deve corresponder a um salário mínimo mensal quando o segurado não possui renda por estar em período de graça, na data do seu efetivo recolhimento à prisão. 2. Não há previsão legal de para que, na ausência de salário de contribuição, o valor do benefício do auxílio-reclusão seja de um salário mínimo. Da interpretação dos arts. 28, 29, 33, 75 e 80, da Lei 8.213/1991, extrai-se que a apuração do valor do salário de benefício do auxílio-re clusão segue os mesmos critérios da pensão por morte, de modo que será apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.808.750/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 2/8/2019.) Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se e intimem-se. EMENTA