AREsp 2531998 - DECISAO

AREsp 2531998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque suas razões não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, não houve exame do mérito do recurso especial, e, na consequência, foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Prescrição, Incapacidade Civil, Data De Início Do Benefício (dib), Pedido Administrativo, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Reclusão Prescrição Incapacidade Civil Data De Início Do Benefício (dib) Pedido Administrativo Súmula 284/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição no auxílio-reclusão em razão da idade do dependente
  2. 2 Aplicação do art. 79 da Lei 8.213/91 quanto à não incidência da prescrição para menores de 18 anos
  3. 3 Determinação da data de início do benefício (DIB) - se data da primeira prisão ou data do requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque suas razões não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, não houve exame do mérito do recurso especial, e, na consequência, foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial