REsp 2126391 - DECISAO

REsp 2126391 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, mormente pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), e pela impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LINDSY CAROLINY BARBOSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Prescrição, Honorários Advocatícios Recursais, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Auxílio Reclusão Prescrição Honorários Advocatícios Recursais Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LINDSY CAROLINY BARBOSA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da legislação vigente à época do encarceramento para auxílio-reclusão
  2. 2 Interrupção da prescrição e efeitos da apresentação tardia por relativamente incapaz
  3. 3 Necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos paradigma

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, mormente pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), e pela impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade judiciária.