AREsp 2533187 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão (fls. 628-631) proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial em virtude da ausência de prequestionamento e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial. O agravante sustenta (fls. 639-642): (..), tal entendimento merece reforma porque a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região enfrentou implicitamente o conteúdo do art. 80, § 4º, da Lei nº 8.213/1991, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para prequestionar a referida matéria. Ora, não é necessário que o acórdão regional faça menção expressa ao dispositivo legal tido por violado para caracterização do prequestionamento. Basta que o seu conteúdo seja examinado e seja objeto de decisão, o que ocorreu na espécie, já que o acórdão regional entendeu como não presente o requisito da baixa renda para concessão de auxílio-reclusão neste caso, (..) (..) Logo, fica evidenciado que a matéria suscitada no recurso especial foi implicitamente abordada no acórdão regional, uma vez que a interpretação do § 4ºdo art. 80 da Lei nº 8.213/1991conduz à conclusão de que o auxílio-reclusão deve ser concedido aos ora requerentes/interessados, pois o cálculo da baixa renda deve, invariavelmente, ter como parâmetro a média dos salários de contribuição apurados nos doze meses anteriores ao recolhimento do instituidor à prisão, independentemente da existência de renda neste interregno. Ao final, a parte requer a reconsideração decisum agravado ou a submissão do feito ao órgão colegiado. Não houve impugnação. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 1º de julho de 2024. Em análise mais detida dos autos e diante dos argumentos trazidos no Agravo Interno, reconsidero a decisão agravada e passo a novo exame do Recurso Especial. Com efeito, verifico que parte da matéria aqui tratada - "Definir se é possível flexibilizar o critério econômico para deferimento do benefício de auxílio-reclusão, ainda que o salário-de-contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda" - foi afetada para julgamento sob o rito dos Recursos Representativos de Controvérsia nos Recursos Especiais 1.958.361/SP, 1.971.856/SP e 1.971.857/SP (Rel. Ministro Teodoro Silva Santos), vinculados ao Tema 1.162. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO, AINDA QUE O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO SUPERE O VALOR LEGALMENTE FIXADO COMO CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: "Definir se é possível flexibilizar o critério econômico para deferimento do benefício de auxílio-reclusão, ainda que o salário-de-contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda". II. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016). (ProAfR no REsp 1.958.361/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 1º/9/2022.) Em tal circunstância, deve ser prestigiado o previsto na legislação processual, isto é, a criação de mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo de retratação na forma do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, conforme o caso. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 628-631, e determino a devolução dos autos à Corte regional, com a devida baixa, para que ela, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do decisum do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia: a) denegue seguimento ao Recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o aresto impugnado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA