REsp 2184791 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 se a concessão de auxílio-reclusão deve observar a legislação vigente à época do encarceramento
2. 2 efeitos do monitoramento eletrônico no regime semiaberto para fins de auxílio-reclusão
3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou adequadamente a violação de dispositivos de lei federal nem procedeu ao cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), e porque a insurgência implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.