AREsp 2530373 - DECISAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC). O acórdão de origem fundamentou-se no entendimento desta Corte de que, sendo o dependente menor/relativamente incapaz à época do pedido administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do recolhimento à prisão; e que, na maioridade, há prazo de 30 dias para requerer a concessão com efeito retroativo à data da prisão. Como a orientação do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Incapacidade Do Dependente, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Reclusão Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Incapacidade Do Dependente Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 definição do termo inicial do auxílio-reclusão para dependente menor/absolutamente incapaz

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC). O acórdão de origem fundamentou-se no entendimento desta Corte de que, sendo o dependente menor/relativamente incapaz à época do pedido administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do recolhimento à prisão; e que, na maioridade, há prazo de 30 dias para requerer a concessão com efeito retroativo à data da prisão. Como a orientação do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.