REsp 2113677 - DECISAO

REsp 2113677 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao INSS porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; restou comprovado o desemprego involuntário por prova testemunhal e outros elementos, sendo adequada a extensão do período de graça nos termos do art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991; eventual reexame do contexto fático-probatório é inviável nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: PARTE AUTORA; Instituidor/segurado: RAUL DOS SANTOS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Desemprego Involuntário, Prova Testemunhal, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Reclusão Qualidade De Segurado Período De Graça Desemprego Involuntário Prova Testemunhal Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrido

RAUL DOS SANTOS XAVIER

Instituidor/segurado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de registro na CTPS, por si só, impede a comprovação do desemprego involuntário para fins de prorrogação do período de graça
  2. 2 alcance do § 2º do art. 15 da Lei 8.213/1991
  3. 3 alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao INSS porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; restou comprovado o desemprego involuntário por prova testemunhal e outros elementos, sendo adequada a extensão do período de graça nos termos do art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991; eventual reexame do contexto fático-probatório é inviável nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.