REsp 2245545 - DECISAO

REsp 2245545 - DECISAO

O agravo foi provido e convertido em recurso especial porque a parte agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, satisfazendo os requisitos de admissibilidade exigidos para que se conheça do recurso especial e prossiga sua apreciação em momento...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Convertido Em Recurso Especial; Reautação Para Exame De Admissibilidade
Outcome
Provimento do agravo, convertendo-o em recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Critério De Baixa Renda, Salário De Contribuição, Método De Cálculo Da Média (divisor 12), MP 871/2019, Lei 13.846/2019, Decreto N. 3.048/99, EC 20/98, Lei N. 8.213/91, Art. 1.022 Do CPC
Previdenciário Auxílio Reclusão Critério De Baixa Renda Salário De Contribuição Método De Cálculo Da Média (divisor 12) MP 871/2019 Lei 13.846/2019 Decreto N. 3.048/99 +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Convertido Em Recurso Especial; Reautação Para Exame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Qual o critério de baixa renda aplicável ao auxílio-reclusão conforme a data do recolhimento ao regime prisional
  2. 2 Forma de aferição da média dos salários-de-contribuição a partir da vigência da MP 871/2019/Lei 13.846/2019 (divisor 12)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e possibilidade de conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi provido e convertido em recurso especial porque a parte agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, satisfazendo os requisitos de admissibilidade exigidos para que se conheça do recurso especial e prossiga sua apreciação em momento processual oportuno.

Court Disposition

Provimento do agravo, convertendo-o em recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial.
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos.