AREsp 2973657 - DECISAO

AREsp 2973657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que, como o requerimento administrativo do auxílio-reclusão foi formulado após o prazo de 30 dias previsto no art. 74 da Lei 8.213/91, o termo inicial do benefício é a data do requerimento (DER, 28/06/2022); nessa data a recorrente já tinha 21 anos e, portanto, havia perdido a...

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Parties
Agravante: BIANCA LOPES WERMEIER; Segurado Instituidor: Claudinir Wermeier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Termo Inicial, Prescrição Contra Absolutamente Incapaz, Maioridade Civil E Qualidade De Dependente, Retroação De Parcelas
Previdenciário Processual Civil Auxílio Reclusão Termo Inicial Prescrição Contra Absolutamente Incapaz Maioridade Civil E Qualidade De Dependente Retroação De Parcelas

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Parties

BIANCA LOPES WERMEIER

Agravante

Claudinir Wermeier

Segurado Instituidor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do auxílio-reclusão previsto no art. 74 da Lei 8.213/91
  2. 2 prescrição e suspensão da prescrição em relação ao absolutamente incapaz (menor de 16 anos)
  3. 3 efeito da maioridade civil sobre a qualidade de dependente e a cessação do direito ao benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que, como o requerimento administrativo do auxílio-reclusão foi formulado após o prazo de 30 dias previsto no art. 74 da Lei 8.213/91, o termo inicial do benefício é a data do requerimento (DER, 28/06/2022); nessa data a recorrente já tinha 21 anos e, portanto, havia perdido a qualidade de dependente, tornando inviável a concessão e a retroação do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se