REsp 2244718 - DECISAO

REsp 2244718 - DECISAO

O tribunal regional fixou a DIB na data do requerimento administrativo (15/06/2023) porque a apelante tornou-se relativamente incapaz em 11/04/2020 e o pedido foi formulado fora do prazo regulamentar; no STJ o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, estando a decisão adversa a salvo pela Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: Natleen Karoline da Silva Santos; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Prescrição, Termo Inicial Do Benefício (dib), Incapacidade Do Menor, Honorários Advocatícios
Previdenciário Auxílio Reclusão Prescrição Termo Inicial Do Benefício (dib) Incapacidade Do Menor Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Natleen Karoline da Silva Santos

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do auxílio-reclusão (data de início do benefício)
  2. 2 incidência da prescrição em relação a menor absolutamente e relativamente incapaz
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da existência de múltiplos fundamentos suficientes e da ausência de impugnação a todos eles

Ratio Decidendi

O tribunal regional fixou a DIB na data do requerimento administrativo (15/06/2023) porque a apelante tornou-se relativamente incapaz em 11/04/2020 e o pedido foi formulado fora do prazo regulamentar; no STJ o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, estando a decisão adversa a salvo pela Súmula 283 do STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por não ter sido fixada tal verba na origem.