REsp 2263601 - DECISAO

REsp 2263601 - DECISAO

Houve prequestionamento implícito das matérias suscitadas; a jurisprudência dominante (Tema 1.162/STJ) veda a flexibilização do limite de renda após a MP 871/2019, determinando o cálculo da média dos doze salários de contribuição com divisor fixo de 12; no caso concreto a renda média apurada com divisor 12 ficou...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorridas: beneficiárias (três menores impúberes e genitora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Baixa Renda, Flexibilização Do Critério Econômico, Cálculo Da Média Salarial (divisor 12), Honorários Recursais
Previdenciário Processual Civil Auxílio Reclusão Baixa Renda Flexibilização Do Critério Econômico Cálculo Da Média Salarial (divisor 12) Honorários Recursais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

beneficiárias (três menores impúberes e genitora)

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento implícito
  2. 2 Possibilidade de flexibilização do critério econômico para concessão do auxílio-reclusão
  3. 3 Aplicação da MP 871/2019 e Lei 13.846/2019 quanto ao cálculo da renda média

Ratio Decidendi

Houve prequestionamento implícito das matérias suscitadas; a jurisprudência dominante (Tema 1.162/STJ) veda a flexibilização do limite de renda após a MP 871/2019, determinando o cálculo da média dos doze salários de contribuição com divisor fixo de 12; no caso concreto a renda média apurada com divisor 12 ficou abaixo do limite legal vigente, de modo que não se reconhece ilegalidade na decisão de origem e nega-se provimento ao recurso; além disso, não há fundamento para honorários recursais por ausência de verba honorária imposta nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.