REsp 2238522 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento por entender que, para recolhimentos a partir de 18/01/2019, a redação do art. 74, I, da Lei 8.213/91 (MP 871/2019, Lei 13.846/2019) fixa a data de início do auxílio-reclusão conforme os prazos aí previstos (180 dias para filhos menores de 16 anos), diferenciando-se a dimensão do DIB da proteção contra a prescrição prevista no art. 103, parágrafo único, de modo que, se o pedido administrativo for formulado após o prazo, o DIB será a DER, e não há afronta automática às regras de proteção do incapaz quando corretamente aplicada a norma especial

Parties
Recorrente: A S R; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Termo Inicial Do Benefício (dib), Prescrição, Incapacidade Absoluta, Art. 74 Da Lei 8.213/91, Prequestionamento, IRDR N. 35
Processual Civil Previdenciário Auxílio Reclusão Termo Inicial Do Benefício (dib) Prescrição Incapacidade Absoluta Art. 74 Da Lei 8.213/91 Prequestionamento +1 more

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Parties

A S R

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 74 da Lei 8.213/91 aos dependentes absolutamente incapazes menores de 16 anos
  2. 2 Distinção entre data de início do benefício (DIB) e prazo prescricional (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91)
  3. 3 Prequestionamento de matéria internacional (Convenção sobre os Direitos da Criança)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento por entender que, para recolhimentos a partir de 18/01/2019, a redação do art. 74, I, da Lei 8.213/91 (MP 871/2019, Lei 13.846/2019) fixa a data de início do auxílio-reclusão conforme os prazos aí previstos (180 dias para filhos menores de 16 anos), diferenciando-se a dimensão do DIB da proteção contra a prescrição prevista no art. 103, parágrafo único, de modo que, se o pedido administrativo for formulado após o prazo, o DIB será a DER, e não há afronta automática às regras de proteção do incapaz quando corretamente aplicada a norma especial