AREsp 3025504 - DECISAO

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Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.421/STJ) e o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suspensão até o fim do julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Termo Inicial Do Benefício, Retroatividade, Pensão Por Morte, Recursos Repetitivos (tema 1.421/stj), MP 871/2019 / Lei 13.846/2019
Previdenciário Auxílio Reclusão Termo Inicial Do Benefício Retroatividade Pensão Por Morte Recursos Repetitivos (tema 1.421/stj) MP 871/2019 / Lei 13.846/2019

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Saber se retroage à data do óbito ou do recolhimento à prisão a data de início da pensão por morte ou do auxílio-reclusão requerido por filho menor de 16 (dezesseis) anos após 180 (cento e oitenta) dias do evento, na vigência da modificação do art. 74, I, da Lei n. 8.213/1991, pela Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.421/STJ) e o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suspensão até o fim do julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.