AREsp 2586808 - ACORDAO

AREsp 2586808 - ACORDAO

Rever a conclusão da Corte de origem de que os autores aderiram ao plano de benefícios e optaram pelo auxílio-saúde, passando a arcar integralmente com ele, exigiria o reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas dos autos, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravantes: BENIGNO BERNARDES CORRÊA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Auxílio Saúde, Adesão Ao Plano De Benefícios, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Revisão Contratual Repetição De Indébito Direito Civil Direito Processual Civil Auxílio Saúde Adesão Ao Plano De Benefícios Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BENIGNO BERNARDES CORRÊA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve adesão voluntária dos autores ao plano de benefícios incluindo opção pelo auxílio-saúde?
  2. 2 Cabe revisão da obrigação de pagar integralmente o auxílio-saúde e repetição de indébito em face da adesão?
  3. 3 Aplica-se a vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista nas Súmulas 5 e 7/STJ ao recurso especial?

Ratio Decidendi

Rever a conclusão da Corte de origem de que os autores aderiram ao plano de benefícios e optaram pelo auxílio-saúde, passando a arcar integralmente com ele, exigiria o reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas dos autos, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.