REsp 2162070 - DECISAO

REsp 2162070 - DECISAO

O STJ acolheu o recurso especial por manifestação de omissão (art. 1.022 do CPC) do Tribunal de origem, porquanto este não examinou especificamente a argumentação baseada nas resoluções regulamentares e na Lei nº 8.112/90 quanto à restrição do auxílio-saúde aos servidores ocupantes de cargo efetivo da Administração Pública Federal; anulou o aresto proferido em embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que, por seu órgão colegiado, profira novo acórdão sanando a omissão apontada.

Parties
Autora: Nathalia dos Remédios Fonseca Moraes Rego; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Stj, Aresto Dos Embargos De Declaração Anulado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Acórdão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Auxílio Saúde, Auxílio De Assistência Médica, Servidor Requisitado, Isenomia, Resolução Nº 2/2008 CJF, Resolução Nº 18/2009 (trf5), Arts. 183, 184, 185 E 230 Da Lei 8.112/90, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Discricionariedade Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Auxílio Saúde Auxílio De Assistência Médica Servidor Requisitado Isenomia Resolução Nº 2/2008 CJF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Nathalia dos Remédios Fonseca Moraes Rego

Autora

União

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Stj, Aresto Dos Embargos De Declaração Anulado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Tribunal de origem analisar se o auxílio-saúde/auxílio de assistência médica é devido à servidora estadual requisitada para exercício de função comissionada na Seção Judiciária do TRF5?
  2. 2 Houve omissão do Tribunal de origem quanto à argumentação baseada nas resoluções e na Lei nº 8.112/90, nos termos do art. 1.022 do CPC?
  3. 3 Se a limitação do auxílio-saúde aos servidores ocupantes de cargo efetivo da Administração Pública Federal é compatível com a legislação aplicável?

Ratio Decidendi

O STJ acolheu o recurso especial por manifestação de omissão (art. 1.022 do CPC) do Tribunal de origem, porquanto este não examinou especificamente a argumentação baseada nas resoluções regulamentares e na Lei nº 8.112/90 quanto à restrição do auxílio-saúde aos servidores ocupantes de cargo efetivo da Administração Pública Federal; anulou o aresto proferido em embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que, por seu órgão colegiado, profira novo acórdão sanando a omissão apontada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o aresto proferido em embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que seu órgão colegiado profira novo acórdão, sanando a omissão apontada