RMS 73629 - ACORDAO

RMS 73629 - ACORDAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque a recorrente não impugnou específica e suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a Súmula n. 283 do STF, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: GERUSA DE ALBUQUERQUE MARIZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Do Recurso (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Auxílio Saúde, Extensão a Pensionista, Súmula N. 283 Do STF, Súmula Vinculante N. 55, Autonomia Orçamentária, Caráter Indenizatório
Processo Civil E Administrativo Direito Administrativo Auxílio Saúde Extensão a Pensionista Súmula N. 283 Do STF Súmula Vinculante N. 55 Autonomia Orçamentária Caráter Indenizatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERUSA DE ALBUQUERQUE MARIZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Do Recurso (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 direito ao recebimento do auxílio-saúde por pensionista
  2. 2 incidência da Súmula n. 283 do STF por analogia
  3. 3 ônus da dialeticidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque a recorrente não impugnou específica e suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a Súmula n. 283 do STF, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • recurso ordinário não conhecido