RMS 45929 - DECISAO
O pedido de inclusão do acréscimo de 10% na base de cálculo do auxílio-saúde foi rejeitado porque a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 37, XIV, da CF exigem que o cálculo de vantagens incida sobre o vencimento básico, desconsiderando-se outras vantagens para evitar escalonamento (efeito cascata); assim, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: Recorrentes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário / Não Conhecido
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do recurso.
- Legal Topics
- Auxílio Saúde, Base De Cálculo, Efeito Cascata, Vencimento Básico, Decadência
Case Brief
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Parties
Recorrentes
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o auxílio-saúde devido a membros inativos e pensionistas deve ser calculado sobre os proventos acrescidos de 10% previstos no art. 89 da Lei Complementar Estadual n. 72/1994
- 2 Se é admissível o chamado efeito cascata (escalonamento de vantagem) ao majorar a base de cálculo de outra vantagem pecuniária
- 3 Aplicação do art. 37, XIV, da Constituição Federal sobre vedação à superposição de vantagens pecuniárias
Ratio Decidendi
O pedido de inclusão do acréscimo de 10% na base de cálculo do auxílio-saúde foi rejeitado porque a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 37, XIV, da CF exigem que o cálculo de vantagens incida sobre o vencimento básico, desconsiderando-se outras vantagens para evitar escalonamento (efeito cascata); assim, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do recurso.
Orders
- NÃO CONHEÇO do recurso.
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