RMS 72775 - DECISAO

RMS 72775 - DECISAO

Não se conhece do recurso porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incorrendo na hipótese de aplicação analógica da Súmula 283/STF; adicionalmente, o Tribunal de origem teve fundamentos jurídicos razoáveis ao concluir que a concessão do auxílio-saúde aos inativos e pensionistas era incompatível com o art. 21 da LRF e que não havia direito líquido e certo implementável por resolução na ausência de lei formal válida.

Parties
Recorrente/impetrante: Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário do Estado de Rondonia; Impetrado/autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso (não Conhecido)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Auxílio Saúde, Lei De Responsabilidade Fiscal, Direito Líquido E Certo, Autonomia Financeira Dos Tribunais, Resolução CNJ N. 294/2019, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Auxílio Saúde Lei De Responsabilidade Fiscal Direito Líquido E Certo Autonomia Financeira Dos Tribunais Resolução CNJ N. 294/2019 +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário do Estado de Rondonia

Recorrente/impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de auxílio-saúde a servidores inativos e pensionistas por resolução ou norma administrativa
  2. 2 Incidência do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal e nulidade de atos que aumentem despesa com pessoal nos 180 dias finais do mandato
  3. 3 Se o auxílio-saúde integra despesas de pessoal para fins da LRF

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incorrendo na hipótese de aplicação analógica da Súmula 283/STF; adicionalmente, o Tribunal de origem teve fundamentos jurídicos razoáveis ao concluir que a concessão do auxílio-saúde aos inativos e pensionistas era incompatível com o art. 21 da LRF e que não havia direito líquido e certo implementável por resolução na ausência de lei formal válida.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.