REsp 2117685 - DECISAO

REsp 2117685 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porquanto a revisão da matéria demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial com o cotejo analítico exigido (art.255 RISTJ) para fins da alínea c do art. 105 da CF; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que não houve boa-fé objetiva do servidor, pois continuou percebendo o auxílio mesmo após deixar de prover a assistência à saúde dos dependentes, justificando a restituição dos valores com amparo na Lei 8.112/90.

Parties
Apelante/recorrente: SILVIO ROBERTO TEIXEIRA BARREIRA; Ré/recorrida: Universidade Federal do Ceará (UFCE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Saúde Suplementar, Ressarcimento Ao Erário, Boa Fé Objetiva, Irredutibilidade De Vencimentos, Repetição De Indébito Administrativo (tema 1009 Stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Auxílio Saúde Suplementar Ressarcimento Ao Erário Boa Fé Objetiva Irredutibilidade De Vencimentos Repetição De Indébito Administrativo (tema 1009 Stj) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SILVIO ROBERTO TEIXEIRA BARREIRA

Apelante/recorrente

Universidade Federal do Ceará (UFCE)

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de restituição de valores recebidos a título de auxílio-saúde suplementar
  2. 2 Caracterização da boa-fé objetiva do servidor
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porquanto a revisão da matéria demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial com o cotejo analítico exigido (art.255 RISTJ) para fins da alínea c do art. 105 da CF; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que não houve boa-fé objetiva do servidor, pois continuou percebendo o auxílio mesmo após deixar de prover a assistência à saúde dos dependentes, justificando a restituição dos valores com amparo na Lei 8.112/90.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se