REsp 1951189 - DECISAO

REsp 1951189 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite a cumulação do auxílio-suplementar (convertido em auxílio-acidente pela Lei 8.213/91) com aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida antes da vigência da Lei 9.528/97, aplicando‑se o princípio tempus regit actum; em face da uniformidade de entendimento, incide a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso, e determina‑se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% conforme art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Suplementar, Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Direito Adquirido, Prescrição Quinquenal, Atualização Monetária, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83 Do STJ
Direito Previdenciário Direito Constitucional Auxílio Suplementar Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Direito Adquirido Prescrição Quinquenal Atualização Monetária +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez concedida antes da Lei 9.528/1997
  2. 2 Se o auxílio-suplementar integra a base de cálculo da aposentadoria
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal (art. 103 Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite a cumulação do auxílio-suplementar (convertido em auxílio-acidente pela Lei 8.213/91) com aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida antes da vigência da Lei 9.528/97, aplicando‑se o princípio tempus regit actum; em face da uniformidade de entendimento, incide a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso, e determina‑se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015