AREsp 1927566 - DECISAO

AREsp 1927566 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente o entendimento do REsp 1.296.673/MG, e o princípio tempus regit actum, concluiu-se que, como a aposentadoria do segurado foi concedida antes da alteração legal de 11/11/1997, a proibição de cumulação prevista posteriormente não o alcança, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Suplementar, Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Princípio Tempus Regit Actum, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Suplementar Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Princípio Tempus Regit Actum Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-suplementar com aposentadoria
  2. 2 Exigência temporal de que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria ocorram antes de 11/11/1997 (MP 1.596-14/1997/Lei 9.528/1997) para que haja cumulação
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre auxílio-acidente/auxílio-suplementar

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente o entendimento do REsp 1.296.673/MG, e o princípio tempus regit actum, concluiu-se que, como a aposentadoria do segurado foi concedida antes da alteração legal de 11/11/1997, a proibição de cumulação prevista posteriormente não o alcança, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.