AREsp 2751113 - DECISAO

AREsp 2751113 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Análise Do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Suplementar, Cessação De Benefício, Contagem Recíproca, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Suplementar Cessação De Benefício Contagem Recíproca Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 7
  2. 2 diferenciação entre reexame de provas e revaloração de provas
  3. 3 efeitos da expedição da Certidão de Tempo de Contribuição sobre o auxílio-suplementar