REsp 1885881 - DECISAO

REsp 1885881 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o auxílio-suplementar (concedido em 15/10/1982) e a aposentadoria (iniciada em 07/11/1992) foram implementados antes da vigência da MP nº 1.596-14/1997 (convertida na Lei nº 9.528/1997); assim, conforme a tese do STF no Tema 599 e precedentes do STJ, é possível a cumulação dos benefícios, não havendo omissão ou erro a justificar reforma do acórdão regional.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Auxílio Suplementar, Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Aposentadoria, Direito Adquirido, Tempus Regit Actum
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Suplementar Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Previdenciários Aposentadoria Direito Adquirido +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria quando ambos os benefícios foram concedidos antes da vigência da MP nº 1.596-14/1997 (Lei nº 9.528/1997)
  2. 2 Incidência da tese vinculante do STF (Tema 599) sobre a cumulação de benefícios
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum e respeito ao ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o auxílio-suplementar (concedido em 15/10/1982) e a aposentadoria (iniciada em 07/11/1992) foram implementados antes da vigência da MP nº 1.596-14/1997 (convertida na Lei nº 9.528/1997); assim, conforme a tese do STF no Tema 599 e precedentes do STJ, é possível a cumulação dos benefícios, não havendo omissão ou erro a justificar reforma do acórdão regional.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois não fixados na Corte de origem.