AREsp 1936116 - DECISAO

AREsp 1936116 - DECISAO

Verificou-se que tanto a lesão incapacitante quanto a concessão dos benefícios ocorreram antes de 11/11/1997; em face da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507), a vedação introduzida pela Lei 9.528/1997 não alcança o caso, razão pela qual se manteve o acórdão que permitiu a cumulação do auxílio-suplementar com a aposentadoria; por consequência, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, aplicando-se ainda a Súmula 83 para obstar pretensa divergência.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do STJ Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Suplementar (auxílio Acidente), Cumulação De Benefícios, Decadência, Aposentadoria Por Invalidez, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 507, Súmula 83
Previdenciário Processual Civil Auxílio Suplementar (auxílio Acidente) Cumulação De Benefícios Decadência Aposentadoria Por Invalidez Juros De Mora E Correção Monetária Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do STJ Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação do auxílio-suplementar com aposentadoria
  2. 2 incidência temporal da Lei 9.528/1997 quanto à vedação de cumulação
  3. 3 alcance da decadência prevista no art.103 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Verificou-se que tanto a lesão incapacitante quanto a concessão dos benefícios ocorreram antes de 11/11/1997; em face da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507), a vedação introduzida pela Lei 9.528/1997 não alcança o caso, razão pela qual se manteve o acórdão que permitiu a cumulação do auxílio-suplementar com a aposentadoria; por consequência, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, aplicando-se ainda a Súmula 83 para obstar pretensa divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração da verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade...
  • Publique-se