REsp 1945213 - DECISAO

REsp 1945213 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência do STJ que reconhece o direito ao auxílio-transporte independentemente do meio de transporte utilizado, e por ser incabível conhecer da alegada omissão por ausência de argumentos (Súmula 284/STF).

Parties
Autor: sindicato autor; Autor: servidoras públicas vinculadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região; Réu: FUNASA; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
recurso parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Auxílio Transporte, Servidor Público, Uso De Veículo Próprio, Isenção/isonomia, Aplicação De Súmula
Processual Civil Processual Administrativo Auxílio Transporte Servidor Público Uso De Veículo Próprio Isenção/isonomia Aplicação De Súmula

Case Brief

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Parties

sindicato autor

Autor

servidoras públicas vinculadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Autor

FUNASA

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão regional e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Interpretação da Medida Provisória nº 2.165-36/2001 (e menção à MP n. 2.163-36/2001) quanto à exigência de transporte coletivo para recebimento do auxílio-transporte
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência do STJ que reconhece o direito ao auxílio-transporte independentemente do meio de transporte utilizado, e por ser incabível conhecer da alegada omissão por ausência de argumentos (Súmula 284/STF).

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.