AREsp 1766135 - DECISAO

AREsp 1766135 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Legal Topics
Auxílio Transporte, Instrução Normativa, Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmulas
Administrativo Processual Civil Direito Civil Auxílio Transporte Instrução Normativa Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Prescrição Quinquenal +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do auxílio-transporte (requerimento administrativo vs. quinquênio anterior ao ajuizamento)
  2. 2 nulidade da Instrução Normativa n.º 04/2000
  3. 3 alcance da coisa julgada na execução coletiva