REsp 1905290 - DECISAO

REsp 1905290 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não era omisso, havia decidido expressamente que o auxílio-transporte é devido sem condicionar sua concessão à apresentação de bilhetes ou notas fiscais, e a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Auxílio Transporte, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Título Executivo, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Administrativo Processo Civil Auxílio Transporte Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Título Executivo Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de apresentação de bilhetes para pagamento de auxílio-transporte
  2. 2 alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 limites do título executivo e alcance da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não era omisso, havia decidido expressamente que o auxílio-transporte é devido sem condicionar sua concessão à apresentação de bilhetes ou notas fiscais, e a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao recurso