AREsp 1725421 - DECISAO

AREsp 1725421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, concluindo o Tribunal que não houve negativa de prestação jurisdicional e que as matérias suscitadas pela União (inépcia, inexistência de título executivo ou cumprimento da obrigação) envolveriam reexame de fatos, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, firmou-se na jurisprudência dominante de que o auxílio-transporte é devido independentemente da apresentação de bilhetes, razão pela qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor Na Ação De Conhecimento: Sindicato dos Agentes Penitenciários Federais de Catanduvas - SINDAPEF; Exequente: Servidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Exame De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Transporte, Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Auxílio Transporte Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

UNIÃO

Agravante

Sindicato dos Agentes Penitenciários Federais de Catanduvas - SINDAPEF

Autor Na Ação De Conhecimento

Servidor

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Exame De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação de bilhetes para recebimento de auxílio-transporte
  2. 2 Existência e alcance do título executivo judicial oriundo da ação coletiva nº 2007.70.05.002147-0/PR
  3. 3 Alegação de inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concluindo o Tribunal que não houve negativa de prestação jurisdicional e que as matérias suscitadas pela União (inépcia, inexistência de título executivo ou cumprimento da obrigação) envolveriam reexame de fatos, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, firmou-se na jurisprudência dominante de que o auxílio-transporte é devido independentemente da apresentação de bilhetes, razão pela qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.