REsp 1945466 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 uso de tarifas de aplicativos de mobilidade urbana como parâmetro para cálculo do auxílio-transporte
2. 2 natureza indenizatória do auxílio-transporte
3. 3 disponibilidade efetiva do meio de transporte indicado como parâmetro

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica o vício apontado quanto aos artigos 489 e 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, reformar o acórdão demandaria reexame do contexto fático-probatório sobre a disponibilidade dos aplicativos de mobilidade para o trecho em questão, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. O tribunal de origem fundamentou que as provas demonstram inviabilidade fática do uso dos aplicativos no percurso entre a rodoviária e a penitenciária, justificando a manutenção do parâmetro adotado.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

• Não conheço do Recurso Especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...