REsp 1947687 - DECISAO

REsp 1947687 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque questões suscitadas em relação a dispositivos legais não foram enfrentadas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentou que, para o percurso em questão, não há viabilidade prática dos aplicativos de mobilidade, razão pela qual manteve o restabelecimento do parâmetro de R$60,00 fixado anteriormente.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor (agente penitenciário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Transporte, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais
Processual Civil Direito Administrativo Auxílio Transporte Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursos Especiais

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor (agente penitenciário)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração, pela Administração, do parâmetro de cálculo do auxílio-transporte após decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Viabilidade prática de utilização de aplicativos de transporte (UBER e 99POP) como parâmetro de custo para auxílio-transporte
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque questões suscitadas em relação a dispositivos legais não foram enfrentadas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentou que, para o percurso em questão, não há viabilidade prática dos aplicativos de mobilidade, razão pela qual manteve o restabelecimento do parâmetro de R$60,00 fixado anteriormente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.