REsp 1946697 - DECISAO

REsp 1946697 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelado: Autor (agente penitenciário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Auxílio Transporte, Coisa Julgada, Cláusula Rebus Sic Stantibus, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Auxílio Transporte Coisa Julgada Cláusula Rebus Sic Stantibus Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor (agente penitenciário)

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do parâmetro de cálculo do auxílio-transporte após decisão com trânsito em julgado
  2. 2 viabilidade prática de serviços de transporte por aplicativo para o percurso rodoviária-penitenciária
  3. 3 revisão de matéria fático-probatória obstada pela Súmula 7 do STJ