REsp 1945468 - DECISAO

REsp 1945468 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por envolver reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem (apreciação da viabilidade do uso de aplicativos no trecho), e a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; assim, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ e não se conhece o Recurso Especial, mantendo-se o entendimento de que os aplicativos não se mostram viáveis para o percurso em questão e que não houve modificação fática que autorizasse alteração do parâmetro judicialmente fixado.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Transporte, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicativos De Mobilidade Urbana (uber, 99 Pop), Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Auxílio Transporte Coisa Julgada Honorários Advocatícios Recursais Aplicativos De Mobilidade Urbana (uber, 99 Pop) Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do parâmetro de auxílio-transporte fixado por decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 viabilidade da utilização de aplicativos de mobilidade (UBER, 99POP) para o trecho Mossoró-RN/Penitenciária Federal/Mossoró-RN
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto a reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por envolver reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem (apreciação da viabilidade do uso de aplicativos no trecho), e a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; assim, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ e não se conhece o Recurso Especial, mantendo-se o entendimento de que os aplicativos não se mostram viáveis para o percurso em questão e que não houve modificação fática que autorizasse alteração do parâmetro judicialmente fixado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se