REsp 1947146 - DECISAO

REsp 1947146 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (viabilidade do uso de aplicativos e apuração da situação concreta), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegações de negativa de prestação jurisdicional foram genéricas e não individualizaram omissões, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Autor (agente penitenciário); Réu/órgão Administrativo: Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Transporte, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Direito Público Auxílio Transporte Coisa Julgada Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor (agente penitenciário)

Recorrido

Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN

Réu/órgão Administrativo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração administrativa do parâmetro de cálculo do auxílio-transporte fixado por decisão judicial anterior
  2. 2 Viabilidade fática do uso de aplicativos de transporte (UBER, 99POP) para o percurso rodoviária-penitenciária-rodoviária em Mossoró
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (viabilidade do uso de aplicativos e apuração da situação concreta), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegações de negativa de prestação jurisdicional foram genéricas e não individualizaram omissões, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015