AREsp 1887869 - DECISAO

AREsp 1887869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, petição recursal genérica sobre omissões (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque algumas teses demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; houve, ainda, preclusão lógica quanto a matérias não suscitadas na apelação.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Autor: servidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Transporte, Ônus Da Prova, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Preclusão E Inovação Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Auxílio Transporte Ônus Da Prova Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Preclusão E Inovação Recursal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

servidor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 alegada omissão/contradição do acórdão e nulidade sob o art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada inversão indevida do ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, petição recursal genérica sobre omissões (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque algumas teses demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; houve, ainda, preclusão lógica quanto a matérias não suscitadas na apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Aplicam-se as regras do art. 85, § 11, do CPC para majoração/majoração dos honorários advocatícios nos moldes indicados.